Artigo 1.º — Objeto

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/06/2023

1 -A presente lei estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado.
2 -A presente lei estabelece ainda as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado:
1. a)Em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais;
2. b)Em território nacional ou fora dele, através dos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/06/2023

Lei n.º 19/2023 - 1.ª Série(12/05/2023)

Original

Em vigor de 17/08/2015 a 31/05/2023