Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 17/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente lei estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado.
  2. 2 -A presente lei estabelece ainda as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado, em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais.