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Artigo 10.º

Obrigatoriedade de registo prévio

Redação registada como em vigor em 01/06/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -Não é permitido o pagamento de campanhas de publicidade institucional sem que a respetiva despesa esteja antecipadamente registada na ERC e sem que esteja cumprido o disposto no artigo 8.º
  3. 3 -(Revogado.)