O Governo adapta a legislação em vigor à Lei de Bases da Saúde e aprova a legislação complementar necessária.
Artigo 2.º — Regulamentação
Vigente desde: 04/09/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2019
O Governo adapta a legislação em vigor à Lei de Bases da Saúde e aprova a legislação complementar necessária.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2019