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Artigo 6.º

Direito de prevenção e controle

Redação registada como em vigor em 17/08/1988.

Esta redação foi substituída em 30/08/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As associações de mulheres têm legitimidade para:
    1. a)Propor as iniciativas necessárias à prevenção ou cessação de actos ou omissões de entidades públicas que violem os direitos das mulheres, designadamente através do direito de queixa ao Provedor de Justiça;
    2. b)Exercer o direito de acção popular em defesa dos direitos das mulheres, nos termos do artigo 52.º da Constituição.