Art.º 11 · Lei n.º 96/2015 — Relatório inicial de segurança

1 -O auditor de segurança, indicado pela empresa gestora, é responsável pela elaboração do relatório inicial de segurança, para efeitos de obtenção da credenciação da plataforma eletrónica.
2 -O relatório inicial de segurança deve ser elaborado de acordo com as Normas ISO/IEC 20000 e 27001 e englobar obrigatoriamente:
1. a)A identificação dos perfis dos técnicos que operam as plataformas eletrónicas, com descrição das respetivas funções;
2. b)Uma descrição técnica detalhada da arquitetura e dos sistemas da plataforma eletrónica, contendo uma análise e verificação:
  1. i)Da conformidade dos certificados digitais utilizados e disponibilizados pelas plataformas eletrónicas;
  2. ii)Do desempenho dos processos de autenticação e validação de utilizadores;
  3. iii)Da conformidade dos requisitos de assinatura eletrónica utilizados;
  4. iv)Dos processos de validação cronológica;
  5. v)Dos níveis de segurança verificados nos processos de encriptação e desencriptação;
  6. vi)Dos processos de recuperação de chaves privadas de encriptação;
  7. vii)Dos processos de custódia de chaves privadas;
  8. viii)Dos mecanismos de controlo de acessos às plataformas eletrónicas e do funcionamento dos registos de acesso;
  9. ix)Da operabilidade da plataforma eletrónica em múltiplos sistemas operativos e múltiplos navegadores (browsers);
  10. x)Do formato standard utilizado para os ficheiros carregados nas plataformas eletrónicas;
  11. xi)Dos processos de carregamento de documentos;
  12. xii)Do funcionamento dos mecanismos e meios de segurança, garantia da confidencialidade e integridade das propostas, candidaturas e soluções apresentadas em procedimentos concorrenciais;
  13. xiii)Da sincronização dos serviços das plataformas eletrónicas com o serviço de tempo de rede (NTP) definido a partir do tempo universal coordenado (UTC);
  14. xiv)Das funcionalidades utilizadas para o arquivo e preservação digital, bem como para a interoperabilidade das plataformas eletrónicas, nos termos decorrentes do n.º 3 do artigo 36.º

Artigo 11.º — Relatório inicial de segurança

Histórico de Alterações