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Artigo 17.º

Capital próprio

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As empresas gestoras devem estar dotadas de capital próprio, no valor mínimo de (euro) 50 000.
  2. 2 -O capital próprio mínimo previsto no número anterior deve estar integralmente realizado à data do pedido de licenciamento e é condição de manutenção da licença.