As empresas gestoras estabelecidas em território nacional devem:
- a)Manter o cumprimento dos requisitos gerais de licenciamento previstos no artigo 15.º;
- b)Cumprir os requisitos funcionais, técnicos e de segurança definidos na presente lei;
- c)Implementar um sistema de gestão de sistemas de informação baseado na Norma ISO/IEC 20000, que abranja toda a infraestrutura tecnológica descrita na alínea e) do artigo 2.º, incluindo o serviço de suporte previsto no artigo 22.º;
- d)Implementar um sistema de gestão de segurança da informação baseado na Norma ISO/IEC 27001, com a abrangência prevista na alínea anterior;
- e)Organizar e conservar em arquivo, pelo período mínimo de 10 anos a contar da respetiva assinatura, cópia de todos os contratos de prestação de serviços celebrados no exercício da atividade;
- f)Dispor de um sistema eletrónico de gestão de reclamações que permita a conservação da informação durante um período mínimo de cinco anos.