Artigo 7.º · Entidade licenciadora, de monitorização e fiscalizadora
Em vigor desde 17/08/2015
1 -A entidade licenciadora, de monitorização e fiscalizadora das plataformas eletrónicas é o IMPIC, I. P.
2 -Ao IMPIC, I. P., compete, designadamente:
a)Coadjuvar o membro do Governo da tutela na definição das linhas estratégicas relacionadas com a contratação pública eletrónica, incluindo a emissão de pareceres e a elaboração de projetos de legislação neste domínio;
b)Emitir as licenças necessárias ao exercício da atividade de gestão de plataformas eletrónicas;
c)Assegurar a monitorização e o acompanhamento da atividade das plataformas eletrónicas, nomeadamente através da elaboração de relatórios estatísticos;
d)Assegurar a fiscalização da atividade das plataformas eletrónicas.