Art.º 7 · Lei n.º 96/2015 — Entidade licenciadora, de monitorização e fiscalizadora

1 -A entidade licenciadora, de monitorização e fiscalizadora das plataformas eletrónicas é o IMPIC, I. P.
2 -Ao IMPIC, I. P., compete, designadamente:
1. a)Coadjuvar o membro do Governo da tutela na definição das linhas estratégicas relacionadas com a contratação pública eletrónica, incluindo a emissão de pareceres e a elaboração de projetos de legislação neste domínio;
2. b)Emitir as licenças necessárias ao exercício da atividade de gestão de plataformas eletrónicas;
3. c)Assegurar a monitorização e o acompanhamento da atividade das plataformas eletrónicas, nomeadamente através da elaboração de relatórios estatísticos;
4. d)Assegurar a fiscalização da atividade das plataformas eletrónicas.

Artigo 7.º — Entidade licenciadora, de monitorização e fiscalizadora