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Lei n.º 96/2019
Artigo 3.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 04/09/2019
É revogada a alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto.
Anterior
Artigo 2.º
· Alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto
Seguinte
Artigo 4.º
· Entrada em vigor
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