É aditada a verba 1.10 à lista II anexa ao Código do IVA, com a seguinte redacção:
«Refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas.»
É aditada a verba 1.10 à lista II anexa ao Código do IVA, com a seguinte redacção:
«Refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas.»