É aditada a verba 1.10 à lista II anexa ao Código do IVA, com a seguinte redacção:
«Refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas.»
Artigo 2.º
Vigente desde: 23/08/1997
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/08/1997