Fica o Governo autorizado a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 03/09/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/09/2009