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Artigo 10.º

Entidades executantes

Redação registada como em vigor em 24/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -As autoridades nacionais competentes podem solicitar a intervenção de quaisquer pessoas e entidades públicas ou privadas na execução das medidas restritivas.
  3. 3 -As entidades obrigadas ao cumprimento dos deveres previstos na legislação em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo:
    1. a)Adotam os meios e mecanismos adequados para cumprir as medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia, com as especificidades dadas pela presente lei;
    2. b)Observam integralmente os deveres aplicáveis às entidades executantes, nos termos da presente lei.