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Artigo 10.º

Entidades executantes

Redação registada como em vigor em 23/08/2017.

Esta redação foi substituída em 01/09/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São entidades executantes as pessoas e entidades públicas ou privadas legalmente competentes para os atos materiais de execução necessários à aplicação da medida restritiva aprovada.
  2. 2 -As autoridades nacionais competentes podem solicitar a intervenção de quaisquer pessoas e entidades públicas ou privadas na execução das medidas restritivas.
  3. 3 -As entidades sujeitas a supervisão ou fiscalização em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo:
    1. a)Adotam os meios e mecanismos adequados para cumprir as medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia, com as especificidades dadas pela presente lei;
    2. b)Sempre que aplicável, observam integralmente os deveres que, nos termos da presente lei, especificamente se aplicam às entidades executantes.