Art.º 14 · Lei n.º 97/2017 — Informação e notificação prévia de transferência de fundos

1 -O ato que aprova uma medida restritiva de obrigação de informação ou de notificação prévia de transferência de fundos pode determinar:
1. a)A antecedência com que a notificação prévia deve ser feita;
2. b)O prazo em que a transferência de fundos deve ser comunicada;
3. c)O conteúdo da notificação e da informação.
2 -Exceto quando determinado em contrário no ato que aprova a medida restritiva:
1. a)A notificação prévia é feita com três dias úteis de antecedência em relação à data de execução ou receção da transferência dos fundos;
2. b)A comunicação é feita no prazo de cinco dias úteis a contar da data de execução ou receção da transferência dos fundos;
3. c)A notificação prévia ou a comunicação de transferência de fundos inclui o nome das partes e dos intervenientes, o montante, a origem, o destino, a finalidade e a data da transferência.

Artigo 14.º — Informação e notificação prévia de transferência de fundos