Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 97/2017
Artigo 31.º
·
Nulidade
Em vigor desde 23/08/2017
Os atos praticados em violação de uma medida restritiva são nulos.
Anterior
Artigo 30.º
· Pena acessória
Seguinte
Artigo 32.º
· Responsabilidade por danos
Painel