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Artigo 2.º

Regime de licenciamento

Redação registada como em vigor em 02/05/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O pedido de licenciamento é dirigido ao presidente da câmara municipal da respectiva área.
  2. 2 -A deliberação da câmara municipal deve ser precedida de parecer das entidades com jurisdição sobre os locais onde a publicidade for afixada, nomeadamente:
    1. a)O Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.;
    2. b)A Estradas de Portugal, S. A.;
    3. c)O Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.;
    4. d)O Turismo de Portugal, I. P.;
    5. e)O Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.;
    6. f)A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
  3. 3 -Nas regiões autónomas o parecer mencionado no número anterior é emitido pelos correspondentes serviços regionais.