Lei n.º 97/89

Contagem de tempo de serviço e reforma antecipada

1 -...
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, todo o tempo de serviço efectivamente prestado para além do período de tempo de 10 anos será contado em singelo para efeitos de reforma ou de aposentação.
3 -Os eleitos que beneficiem do regime dos números anteriores têm de fazer, junto da entidade competente, os descontos correspondentes, de acordo com as normas e modalidades previstas no regime adequado.
4 -Os eleitos locais que exerceram as suas funções em regime de permanência poderão, por sua iniciativa e independentemente de submissão a junta médica, requerer a aposentação ou reforma desde que tenham cumprido, no mínimo, seis anos seguidos ou interpolados no desempenho daquelas funções e que, em acumulação com o exercício das respectivas actividades profissionais, se encontrem numa das seguintes condições:
1. a)Contem mais de 60 anos de idade e 20 anos de serviço;
2. b)Reúnam 30 anos de serviço, independentemente da respectiva idade.
  Art. 2.º A presente lei entra imediatamente em vigor.
  Aprovada em 24 de Outubro de 1989.
  O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
  Promulgada em 17 de Novembro de 1989.
  Publique-se.
  O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
  Referendada em 28 de Novembro de 1989.
  O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Contagem de tempo de serviço e reforma antecipada

1 -...
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, todo o tempo de serviço efectivamente prestado para além do período de tempo de 10 anos será contado em singelo para efeitos de reforma ou de aposentação.
3 -Os eleitos que beneficiem do regime dos números anteriores têm de fazer, junto da entidade competente, os descontos correspondentes, de acordo com as normas e modalidades previstas no regime adequado.
4 -Os eleitos locais que exerceram as suas funções em regime de permanência poderão, por sua iniciativa e independentemente de submissão a junta médica, requerer a aposentação ou reforma desde que tenham cumprido, no mínimo, seis anos seguidos ou interpolados no desempenho daquelas funções e que, em acumulação com o exercício das respectivas actividades profissionais, se encontrem numa das seguintes condições:
1. a)Contem mais de 60 anos de idade e 20 anos de serviço;
2. b)Reúnam 30 anos de serviço, independentemente da respectiva idade.
  Art. 2.º A presente lei entra imediatamente em vigor.
  Aprovada em 24 de Outubro de 1989.
  O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
  Promulgada em 17 de Novembro de 1989.
  Publique-se.
  O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
  Referendada em 28 de Novembro de 1989.
  O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.