Artigo 51.º — [...]

Vigente desde: 26/07/1999

1 -...
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se:
1. a)O cônjuge ou quem com ele viva em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos;
2. b)...
3. c)...
4. d)...

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Em vigor desde 26/07/1999