São revogados os artigos 1.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 200/2001, de 13 de Julho.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/09/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/09/2009
São revogados os artigos 1.º a 17.º do Decreto-Lei n.º 200/2001, de 13 de Julho.
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