Artigo 19.º — Natureza da incapacidade

Vigente desde: 04/09/2009

1 -O acidente de trabalho pode determinar incapacidade temporária ou permanente para o trabalho.
2 -A incapacidade temporária pode ser parcial ou absoluta.
3 -A incapacidade permanente pode ser parcial, absoluta para o trabalho habitual ou absoluta para todo e qualquer trabalho.

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Em vigor desde 04/09/2009