Saltar para o conteúdo principal

Artigo 88.º

Empregador sem responsabilidade transferida

Redação registada como em vigor em 04/09/2009.

Esta redação foi substituída em 10/11/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O empregador cuja responsabilidade não esteja transferida deve participar o acidente ao tribunal competente, por escrito, independentemente de qualquer apreciação das condições legais da reparação.
  2. 2 -O prazo para a participação é de oito dias a partir da data do acidente ou do seu conhecimento.
  3. 3 -No caso de morte, o acidente é participado de imediato ao tribunal competente, por correio electrónico ou por telecópia, sem prejuízo do disposto nos números anteriores.