Art.º 107 · Lei n.º 98/2015 — Taxas

1 -Sem prejuízo dos preços devidos pela prestação de outros serviços, aprovados pelo conselho de administração e publicitados no sítio na Internet da INCM nos termos do artigo 6.º, são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da economia, constituindo receita própria da INCM, as taxas devidas pela prática dos seguintes atos:
1. a)Serviços de identificação e informação de marcas, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º;
2. b)Verificação de marcas de controlo, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º;
3. c)Serviços de ensaio e marcação, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º;
4. d)Emissão de relatório técnico, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 5.º;
5. e)Depósito e registo de marca de responsabilidade estrangeira, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 12.º;
6. f)Aprovação e renovação da marca de responsabilidade, nos termos dos artigos 28.º e 31.º;
7. g)Aprovação e registo do suporte de aplicação da marca de responsabilidade, nos termos do artigo 28.º;
8. h)Comunicação prévia para o exercício das atividades previstas no artigo 41.º;
9. i)Averbamento das alterações previstas nos artigos 28.º, 32.º, 34.º e 43.º;
10. j)Inscrição, consulta e reapreciação do exame previsto no artigo 45.º;
11. k)Emissão de título profissional previsto no artigo 45.º;
12. l)Reconhecimento de qualificações, nos termos do artigo 52.º;
13. m)Ensaio e marcação de artigos destinados a exportação, nos termos do n.º 3 do artigo 75.º;
14. n)Exame de artigos para reexportação, após aperfeiçoamento ativo, nos termos do artigo 76.º
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)

Artigo 107.º — Taxas

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