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Artigo 108.º

Contagem dos prazos

Redação registada como em vigor em 01/11/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -À contagem dos prazos previstos no RJOC aplica-se o Código do Procedimento Administrativo.
  2. 2 -Na falta de disposição especial, o prazo supletivo para a prática de atos previstos no presente decreto-lei é de 20 dias úteis.