Artigo 110.º — Regiões autónomas

Vigente desde: 18/08/2015

1 -O RJOC é aplicável às regiões autónomas, sendo as competências conferidas à ASAE exercidas pelos respetivos serviços regionais competentes.
2 -O produto das coimas aplicadas nas regiões autónomas constitui receita própria das mesmas.

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Em vigor desde 18/08/2015