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Artigo 27.º

Função do punção de responsabilidade

Redação registada como em vigor em 18/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O punção de responsabilidade serve para identificar cada um dos operadores económicos a que se refere o artigo anterior, responsabilizando-os pelo seguinte:
    1. a)Quaisquer defeitos de fabrico dos artigos com metal precioso inapreciáveis nos testes e ensaios da Contrastaria;
    2. b)Falta de homogeneidade entre os diversos artigos com metais preciosos constantes dos lotes apresentados para ensaio, ou pela marcação incorreta desses artigos pela Contrastaria, por esse motivo;
    3. c)Quaisquer vícios praticados sobre os artigos com metais preciosos após a respetiva marcação, com o comprovado conhecimento do titular do punção de responsabilidade;
    4. d)Colocação no mercado de artigos com metais preciosos dispensados de marcação pela Contrastaria, contendo apenas a marca de responsabilidade do seu titular.
  2. 2 -Constitui contraordenação muito grave:
    1. a)A aposição de marca de responsabilidade falsa em artigo com metal precioso;
    2. b)A exposição e venda ao público de artigos com metal precioso com marca de responsabilidade falsa.
  3. 3 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1.