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Artigo 32.º

Cessação voluntária de atividade

Redação registada como em vigor em 18/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso de cessação voluntária da atividade junto da Contrastaria, o titular de um punção de responsabilidade pode solicitar à Contrastaria a manutenção do registo do punção aprovado, pelo prazo máximo de cinco anos, desde que prove não ter qualquer dívida para com o Estado, de qualquer natureza.
  2. 2 -A faculdade a que se refere o número anterior apenas pode ser exercida se o titular interessado efetuar o depósito do punção e da correspondente matriz na Contrastaria, conjuntamente com a comunicação da cessação voluntária da atividade.
  3. 3 -Se, no decurso do período indicado no n.º 1, o titular do punção retomar a atividade, pode efetuar a renovação da autorização de utilização do punção junto da Contrastaria nos termos do RJOC, sendo-lhe restituídos o punção e a matriz.
  4. 4 -Findo o prazo indicado no n.º 1 sem que o titular do punção retome a atividade, o punção e a matriz são inutilizados pela Contrastaria nos termos do artigo 37.º, com a presença facultativa do titular.