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Artigo 32.º

Vicissitudes da marca

Redação registada como em vigor em 01/11/2017.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso de o titular da marca de responsabilidade pretender exercer outra atividade que exija também uma marca de responsabilidade nos termos do artigo 26.º, pode requerer ao chefe da Contrastaria a manutenção de uma única marca para o exercício de ambas as atividades.
  2. 2 -Se o titular da marca de responsabilidade alterar a sua denominação social aplica-se o disposto no n.º 9 do artigo 28.º, sendo efetuado o respetivo averbamento.
  3. 3 -No caso de cessação voluntária da atividade junto da Contrastaria, o titular de uma marca de responsabilidade pode solicitar à Contrastaria a manutenção do registo da marca aprovada, pelo prazo máximo de cinco anos, desde que prove não ter qualquer dívida para com o Estado, de qualquer natureza, sendo efetuado o respetivo averbamento em caso de deferimento.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -Se, no decurso do período indicado no n.º 3, o titular da marca de responsabilidade retomar a atividade, pode requerer a renovação da autorização de utilização da marca.
  6. 6 -Os factos indicados nos números anteriores são averbados no registo de atividade.
  7. 7 -Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.