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Artigo 35.º

Cancelamento do direito de utilização da marca de responsabilidade

Redação registada como em vigor em 01/11/2017.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O direito de utilização da marca de responsabilidade é cancelado pela Contrastaria nas seguintes situações:
    1. a)Se o titular da marca de responsabilidade não solicitar a renovação, nos termos do artigo 31.º;
    2. b)Se o titular cessar a atividade;
    3. c)Se o detentor não solicitar a manutenção da posse precária da marca de responsabilidade no prazo previsto no n.º 3 do artigo anterior.
  2. 2 -Quando a Contrastaria tiver conhecimento de que o titular da marca de responsabilidade suspendeu ou cessou a atividade, voluntária ou coercivamente, no território nacional, notifica-o a comunicar o cancelamento do direito de utilização da marca de responsabilidade.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -Constitui contraordenação grave a utilização da marca de responsabilidade cujo direito de utilização tenha sido cancelado, em violação do disposto no n.º 2.