Art.º 35 · Lei n.º 98/2015 — Cancelamento do direito de utilização da marca de responsabilidade

1 -O direito de utilização da marca de responsabilidade é cancelado pela Contrastaria nas seguintes situações:
1. a)Se o titular da marca de responsabilidade não solicitar a renovação, nos termos do artigo 31.º;
2. b)Se o titular cessar a atividade;
3. c)Se o detentor não solicitar a manutenção da posse precária da marca de responsabilidade no prazo previsto no n.º 3 do artigo anterior.
2 -Quando a Contrastaria tiver conhecimento de que o titular da marca de responsabilidade suspendeu ou cessou a atividade, voluntária ou coercivamente, no território nacional, notifica-o a comunicar o cancelamento do direito de utilização da marca de responsabilidade.
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a utilização da marca de responsabilidade cujo direito de utilização tenha sido cancelado, em violação do disposto no n.º 2.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 28/07/2021

Decreto-Lei n.º 9/2021 - 1.ª Série(29/01/2021)

Alterado

Em vigor de 01/11/2017 a 27/07/2021

Decreto-Lei n.º 120/2017 - 1.ª Série(15/09/2017)

Original

Em vigor de 18/08/2015 a 31/10/2017

Artigo 35.º — Cancelamento do direito de utilização da marca de responsabilidade