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Artigo 39.º

Requisitos das marcas comerciais

Redação registada como em vigor em 18/08/2015.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As marcas comerciais devem ser apostas em local separado da marca de responsabilidade de modo a permitir a aplicação da marca de contrastaria.
  2. 2 -As marcas comerciais não podem em caso algum ser confundíveis com as marcas de contrastaria e com as marcas de responsabilidade, nem incluir qualquer indicação relativa ao toque do metal.
  3. 3 -Cada artigo com metal precioso só pode ter aposta uma marca comercial.
  4. 4 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.