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Artigo 43.º

Alterações e cancelamento da licença de atividade

Redação registada como em vigor em 18/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O titular da licença de atividade deve comunicar à Contrastaria, através do Balcão do Empreendedor, qualquer alteração dos elementos constantes da mesma no prazo máximo de 30 dias após a sua ocorrência.
  2. 2 -A licença de atividade é oficiosamente cancelada pela Contrastaria nas seguintes situações:
    1. a)Cessação da atividade para efeitos fiscais;
    2. b)Condenação por crime relacionado com a atividade exercida, por decisão transitada em julgado;
    3. c)Verificação de qualquer uma das situações que determinam a inidoneidade do operador económico nos termos do artigo 30.º;
    4. d)Caducidade da licença.
  3. 3 -Para efeito do disposto na alínea a) do número anterior, a AT comunica oficiosamente às Contrastarias a cessação de atividade dos operadores referidos no n.º 1 do artigo 41.º
  4. 4 -Nas situações previstas no n.º 2, o operador económico fica obrigado a entregar na Contrastaria o punção de responsabilidade e a matriz no prazo máximo de 10 dias, a contar da data de cessação de atividade para efeitos fiscais, da decisão condenatória ou da notificação efetuada para o efeito.
  5. 5 -Constitui contraordenação leve a violação do disposto no n.º 1.
  6. 6 -Constitui contraordenação muito grave a falta de devolução do punção de responsabilidade, e ou a falta de devolução da matriz, em violação do disposto no n.º 4, sem prejuízo da aplicação do n.º 3 do artigo 35.º