Artigo 43.º
Alterações e cancelamento do título
Redação registada como em vigor em 01/11/2017.
Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada
- 1 -O operador económico deve comunicar à Contrastaria, através do Balcão do Empreendedor, qualquer alteração dos elementos constantes do título de exercício da atividade, no prazo máximo de 30 dias após a sua ocorrência, para efeitos de averbamento.
- 2 -A Contrastaria procede ao cancelamento oficioso da atividade do operador económico nas seguintes situações:
- a)Cessação da atividade para efeitos fiscais;
- b)Condenação por crime relacionado com a atividade exercida, por decisão transitada em julgado;
- c)Verificação de qualquer uma das situações que determinam a inidoneidade do operador económico nos termos do artigo 30.º;
- d)Verificação do incumprimento, ainda que superveniente, de qualquer um dos requisitos legalmente exigidos para o exercício da atividade.
- 3 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a AT comunica oficiosamente às contrastarias a cessação de atividade dos operadores referidos no artigo 41.º
- 4 -(Revogado.)
- 5 -Constitui contraordenação leve a violação do disposto no n.º 1.
- 6 -(Revogado.)