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Artigo 45.º

Título profissional

Redação registada como em vigor em 18/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem obter o título profissional para o exercício da atividade de responsável técnico de ensaiador-fundidor de artigos com metais preciosos os candidatos que cumulativamente:
    1. a)Reúnam condições de idoneidade, nos termos do artigo 52.º;
    2. b)Obtenham aprovação em exame, nos termos do artigo 48.º
  2. 2 -Podem obter o título profissional para o exercício da atividade de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos os candidatos que cumulativamente:
    1. a)Reúnam condições de idoneidade, nos termos do artigo 52.º;
    2. b)Obtenham aprovação em exame, nos termos do artigo 48.º
  3. 3 -O responsável técnico de ensaiador-fundidor e o avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos encontram-se obrigados ao sigilo profissional.
  4. 4 -A INCM é a entidade competente para o procedimento de habilitação e emissão do título de responsável técnico de ensaiador-fundidor de artigos com metais preciosos e de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, nos termos dos artigos seguintes.
  5. 5 -Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos números anteriores.