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Artigo 5.º

Missão e competências

Redação registada como em vigor em 01/11/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As Contrastarias exercem as faculdades inerentes à qualidade de organismo de ensaio e marcação independente, tendo por missão:
    1. a)Assegurar o serviço público de garantir a espécie e o toque dos artigos com metais preciosos;
    2. b)Certificar os profissionais para o exercício das atividades de responsável técnico de ensaiador-fundidor de metais preciosos e de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos;
    3. c)Promover a lealdade das transações comerciais entre os operadores económicos, assegurando a defesa dos consumidores;
    4. d)Assegurar o cumprimento das disposições do RJOC.
  2. 2 -Sem prejuízo de outras competências que lhes sejam atribuídas por lei, as Contrastarias detêm as seguintes competências exclusivas:
    1. a)Confirmar a marca comum de controlo ou as marcas de garantia de toque reconhecidas, quando solicitado ou quando necessário nos termos legais;
    2. b)Ensaiar e marcar os artigos com metais preciosos por aposição de marcas de contrastaria que garantam a espécie e o toque dos respetivos metais preciosos e a conformidade dos artigos com os requisitos técnicos legalmente aplicáveis nos termos do RJOC para a sua introdução no mercado ou para assinalar situações especificas legalmente previstas;
    3. c)Aprovar as marcas de responsabilidade;
    4. d)Aprovar o suporte de marcação da marca de responsabilidade nos termos previstos no RJOC;
    5. e)Organizar e manter atualizado o registo eletrónico dos títulos para o exercício da atividade dos operadores económicos do setor de ourivesaria nos termos previstos no RJOC, das respetivas marcas de responsabilidade e suporte de marcação das mesmas devidamente aprovados;
    6. f)Prestar serviços de peritagens de artigos com metais preciosos nos termos previstos no RJOC;
    7. g)Prestar informação técnica sobre a possibilidade de legalização de artigos com metal precioso;
    8. h)Integrar a composição de comissões técnicas e jurídicas que representam Portugal junto de organizações e instâncias internacionais referentes à atividade das contrastarias, mediante indicação do Governo;
    9. i)Fiscalizar, instruir e decidir os processos contraordenacionais relativo ao ensaio, marcação e títulos de acesso às atividades reguladas pelo RJOC e aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias.
  3. 3 -(Revogado.)