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Artigo 69.º

Comunicação do destino de artigos a fundir

Redação registada como em vigor em 18/08/2015.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso de artigos com metal precioso usados que se destinem a ser fundidos, o operador económico de compra e venda de artigos com metal precioso usados deve comunicar, no prazo mínimo de 20 dias da data prevista para a fundição, à Polícia Judiciária, através de endereço eletrónico criado, por esta, para o efeito, que pretende fundir aqueles artigos, identificando-os, bem como ao destinatário do trabalho de fundição, do modo aprovado por despacho do respetivo diretor nacional.
  2. 2 -Os artigos com metal precioso usados não podem ser fundidos antes de decorrido o prazo de 20 dias fixado no n.º 6 do artigo 66.º
  3. 3 -O operador económico deve organizar e manter atualizado um registo do correio eletrónico a que se refere o n.º 1 durante três anos.
  4. 4 -Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.
  5. 5 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 3.