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Artigo 72.º

Procedimento

Redação registada como em vigor em 18/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O operador económico que importe artigos com metal precioso deve, imediatamente após a verificação alfandegária dos mesmos, apresentá-los em volume selado acompanhado da respetiva documentação alfandegária a uma Contrastaria para exame nos termos do artigo seguinte.
  2. 2 -Os artigos são legalizados após informação da alfândega de que foram pagos os direitos aduaneiros e as imposições fiscais devidas.
  3. 3 -O operador económico pode proceder ao levantamento dos artigos, após efetuar o pagamento da taxa devida pelos serviços de exame prestados pela Contrastaria.
  4. 4 -A isenção de direitos aduaneiros e IVA de que eventualmente goze a importação de artigos com metal precioso, mesmo os isentos de marcação, não dispensa a sua remessa à Contrastaria para a realização do exame indicado no n.º 1.
  5. 5 -Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 4.