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Artigo 77.º

Dever de ensaio e de marcação de artigos com metais preciosos

Redação registada como em vigor em 18/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os titulares de punção de responsabilidade devem apresentar à Contrastaria para ensaio e aposição da marca de contrastaria e da marca de toque, quando aquela não inclua o toque, os artigos com metal precioso destinados à colocação no mercado do território nacional.
  2. 2 -Os proprietários e ou os legítimos possuidores dos artigos com metal precioso a seguir indicados devem, independentemente da titularidade de punção de responsabilidade, apresentar à Contrastaria para ensaio e aposição da marca de contrastaria e da marca de toque, quando aquela não inclua o toque, os seguintes artigos:
    1. a)Barras detidas por bancos ou por outras instituições de crédito;
    2. b)Medalhas e objetos comemorativos com metal precioso, que podem ser apresentadas pelos organismos responsáveis pela sua emissão;
    3. c)Artigos que gozem de isenção de direitos aduaneiros;
    4. d)Artigos importados por particulares para comprovado uso pessoal do titular destinatário, independentemente do país de origem;
    5. e)Artigos com metal precioso apreendidos por irregularidades de marcação, apresentados pela entidade oficial competente;
    6. f)Artigos com metal precioso usados, apresentados após a compra por qualquer retalhista;
    7. g)Artigos com metal precioso que, constituindo penhores, sejam apresentados pelos respetivos penhoristas;
    8. h)Artigos com metal precioso destinados a leilões apresentados pelos respetivos proprietários.
  3. 3 -Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos números anteriores.