Art.º 82 · Lei n.º 98/2015 — Lotes heterogéneos de artigos com metais preciosos

1 -Se um mesmo lote for constituído por artigos com metais preciosos de diferentes toques legais, o apresentante deve optar por escrito por um dos seguintes procedimentos:
1. a)Solicitar a marcação do lote com o toque legal mais baixo determinado;
2. b)Solicitar uma inspeção aos artigos que compõem o lote, ou uma análise do mesmo;
3. c)Solicitar a inutilização dos artigos.
2 -Se os lotes contiverem misturas de artefactos de ourivesaria de toque legal com artefactos compostos ou artefactos de bijuteria, o apresentante deve optar por escrito por um dos seguintes procedimentos:
1. a)Solicitar uma inspeção aos artigos que compõem o lote, ou uma análise do mesmo e a marcação dos sublotes pelo toque legal encontrado, bem como a devolução dos artefactos de bijuteria intactos, após a inspeção aos artigos que compõem o lote ou análise do mesmo;
2. b)Solicitar a devolução dos artigos inutilizados.
3 -Em caso de recusa da declaração por escrito do procedimento escolhido a que se referem os números anteriores, a Contrastaria devolve os artigos intactos ao apresentante.

Artigo 82.º — Lotes heterogéneos de artigos com metais preciosos