Artigo 96.º

Contraordenações

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Às contraordenações económicas previstas no RJOC é aplicável o regime punitivo previsto no RJCE.
2 -(Revogado.)
3 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.