Saltar para o conteúdo principal

Artigo 96.º

Coimas

Redação registada como em vigor em 18/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso de pessoas singulares os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis às infrações previstas no RJOC são os seguintes:
    1. a)De (euro) 700 a (euro) 2 500, nos casos de infração leve;
    2. b)De (euro) 2 700 a (euro) 7 000, nos casos de infração grave;
    3. c)De (euro) 7 200 a (euro) 20 000, nos casos de infração muito grave.
  2. 2 -No caso de pessoas coletivas os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis às infrações previstas no RJOC são os seguintes:
    1. a)De (euro) 5 000 a (euro) 10 000, nos casos de infração leve;
    2. b)De (euro) 10 200 a (euro) 37 000, nos casos de infração grave;
    3. c)De (euro) 37 200 a (euro) 200 000, nos casos de infração muito grave.
  3. 3 -A negligência e a tentativa são puníveis, nos termos gerais.