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Artigo 96.º

Coimas

Redação registada como em vigor em 01/11/2017.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso de pessoas singulares os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis às infrações previstas no RJOC são os seguintes:
    1. a)De (euro) 300,00 a (euro) 1 000,00, nos casos de infração leve;
    2. b)De (euro) 1 100,00 a (euro) 2 500,00, nos casos de infração grave;
    3. c)De (euro) 2 600,00 a (euro) 3 700,00, nos casos de infração muito grave.
  2. 2 -No caso de pessoas coletivas os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis às infrações previstas no RJOC são os seguintes:
    1. a)De (euro) 1 200,00 a (euro) 8 000,00, nos casos de infração leve;
    2. b)De (euro) 8 200,00 a (euro) 16 000,00, nos casos de infração grave;
    3. c)De (euro) 16 200,00 a (euro) 44 800,00, nos casos de infração muito grave.
  3. 3 -A negligência e a tentativa são puníveis, nos termos gerais.