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Artigo 99.º

Destino do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 18/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/11/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o produto das coimas reverte em:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)10 % para a entidade autuante;
    3. c)15 % para a ASAE;
    4. d)15 % para a INCM.
  2. 2 -O produto das coimas aplicadas pelo diretor nacional da Polícia Judiciária reverte na sua totalidade para a Polícia Judiciária, salvo quando os técnicos das Contrastarias sejam chamados a intervir a pedido da Polícia Judiciária, caso em que 15 % do referido produto reverte a favor da INCM.