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Artigo 99.º

Destino do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 01/11/2017.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o produto das coimas reverte em:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)10 % para a entidade autuante;
    3. c)30 % para entidade que faz a instrução e decisão do processo;
    4. d)(Revogada.)
  2. 2 -O produto das coimas aplicadas pelo diretor nacional da Polícia Judiciária reverte na sua totalidade para a Polícia Judiciária.