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Artigo 5.º

Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 116.º e 119.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 116.º

[...]

  1. 1 -...
  2. 2 -...
  3. 3 -...
  4. 4 -...
  5. 5 -Quando a infração prevista no n.º 1 diga respeito a falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal do mapa plurianual das perdas por imparidade para risco específico de crédito a incluir no processo de documentação fiscal, a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC, é punível com coima de 375 (euro) a 22 500 (euro).

    Artigo 119.º

    [...]

  6. 1 -...
  7. 2 -...
  8. 3 -...
  9. 4 -...
  10. 5 -...
  11. 6 -...
  12. 7 -
  13. 8 -As omissões ou inexatidões relativas ao mapa plurianual das perdas por imparidade para risco específico de crédito a incluir no processo de documentação fiscal, a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC, são puníveis com coima prevista no n.º 5 do artigo 116.º.

Referências (4)