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Artigo 40.º — Sistema eletroprodutor

Vigente desde: 31/12/2021
  1. 1 -O Estado incentiva a descarbonização do sistema eletroprodutor, assegurando:
    1. a)A produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis;
    2. b)A proibição da utilização de carvão para a produção de energia elétrica, a partir de 2021;
    3. c)A proibição da utilização de gás natural de origem fóssil para a produção de energia elétrica, a partir de 2040, desde que assegurada a segurança do abastecimento.
  2. 2 -O Estado promove uma política de produção elétrica a partir de fontes renováveis, garantindo:
    1. a)A produção descentralizada e democrática de eletricidade, designadamente a microgeração e autoconsumo de energia renovável;
    2. b)A investigação e o desenvolvimento tecnológico;
    3. c)A evolução de novas soluções de baixo carbono;
    4. d)O desenvolvimento de critérios para a concessão de certificados verdes que atestem a fonte renovável da eletricidade e de gases;
    5. e)A certificação da origem de biomassa florestal residual e a regular fiscalização da natureza da biomassa utilizada para a produção elétrica;
    6. f)A interdição do recurso a madeira de qualidade, biomassa de culturas energéticas e biomassa residual procedentes de territórios longínquos para a produção de energia a partir de biomassa;
    7. g)A utilização do mar como espaço privilegiado de aproveitamento de energias de fontes renováveis para a produção elétrica.
  3. 3 -O Estado Português coopera com o Estado Espanhol na instalação das interligações elétricas necessárias ao bom funcionamento do Mercado Ibérico de Eletricidade.
  4. 4 -A utilização de biomassa florestal residual para fins energéticos é articulada com os instrumentos de prevenção de incêndios rurais e de gestão territorial, nomeadamente com o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e com os planos regionais de ordenamento florestal.
  5. 5 -Os instrumentos de gestão territorial no espaço marítimo e terrestre devem ser revistos, no sentido de passarem a incluir a concretização do potencial energético nacional, em particular das fontes de energia renovável.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/12/2021

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