Art.º 56 · Lei n.º 98/2021 — Alimentação

1 -O Estado promove hábitos alimentares sustentáveis e saudáveis, designadamente através de:
1. a)Tributos e incentivos que alinhem o preço dos bens e serviços alimentares com a totalidade dos seus custos, incluindo custos ambientais;
2. b)Regulação sobre os produtos alimentares, a sua embalagem e rotulagem;
3. c)Sensibilização e informação sobre os produtos alimentares;
4. d)Educação sobre hábitos, práticas e dietas mais sustentáveis e saudáveis;
5. e)Política comercial que promova a sustentabilidade dos produtos alimentares;
6. f)Inclusão de produtos alimentares mais sustentáveis e saudáveis nas ementas servidas nos refeitórios sob gestão do Estado, do seu setor empresarial e das autarquias locais;
7. g)Promoção do consumo de produtos e bens alimentares oriundos de circuitos curtos e com menor pegada ecológica.
2 -O Estado desenvolve uma política de salvaguarda da segurança alimentar, designadamente através de:
1. a)Planeamento dos riscos que as alterações climáticas colocam para o abastecimento alimentar;
2. b)Programação da adaptação do sistema alimentar em função dos riscos identificados;
3. c)Uma estratégia para reduzir o desperdício alimentar, que, entre outros recursos, utilize tecnologia para informar e apoiar um comércio e um consumo inteligente, como o tratamento de dados em grande escala (big data).

Artigo 56.º — Alimentação