O Estado promove a investigação, o desenvolvimento e a inovação em matéria de alterações climáticas, utilizando para este efeito, a título consultivo, as recomendações do CAC.
Artigo 62.º — Investigação, desenvolvimento e inovação no âmbito das alterações climáticas
Vigente desde: 31/12/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 31/12/2021