Artigo 72.º — Responsabilidade e quadro sancionatório

Vigente desde: 31/12/2021

1 -As ações e omissões danosas que acelerem ou contribuam para as alterações climáticas são geradoras de responsabilidade.
2 -É definido, em diploma próprio, um regime contraordenacional, como instrumento dissuasor e sancionatório de:
1. a)Ações e omissões lesivas para o clima;
2. b)Práticas violadoras das disposições legais e regulamentares relativas ao clima; e
3. c)Utilização indevida ou abusiva dos recursos naturais.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 31/12/2021